já fez seu pedido de Informação Hoje? (:


Não é perfeita, ainda vai dar trabalho, mas é uma grande conquista! Temos uma Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11)! Na comunidade Transparência Hacker, o sentimento de conquista talvez seja ainda mais intenso por conta de uma experiência sensacional: conseguimos levar uma demanda para ser inserida no texto enquanto ele ainda era um projetinho de lei! E agora está aí, valendo para todo o Brasil.
Explicando. A lei veio definir as regras para aplicação de um direito que já estava na Constituição, no art. 5º, inciso XXXIII (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”) e seria um desperdício de processos políticos se, ao definir a obrigação do Estado de disponibilizar informações de interesse público, isso pudesse ser feito apenas em… pdf’s, por exemplo!
Então rolou um mutirão legislativo na comunidade, seguido de toda uma articulação para bater na porta da Câmara e enfiar nessa norma que as informações tinham que vir em dados abertos, ou tudo isso pouco adiantaria. E não é que deu certo? O direito de acessar nossos dados em formato não proprietário, legível por máquina, etc, está lá no art. 8º, § 3º! Veja outras belezuras dessa nova lei:

- O pedido não precisa se justificado;
- A informação deve ser fornecida gratuitamente;
- O órgão público deve responder imediatamente ao requerimento de qualquer cidadão se o dado estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10;
- O sigilo é exceção, com requisitos rígidos para sua classificação e prazos definidos para os dados classificados se tornarem públicos;
- Torna mais transparentes os processos burocráticos e financeiros, dificultando desvios e aumentando o nível de confiança nas instituições;
- Inclui e estimula a participação do cidadão, fortalecendo a democracia.

É interessante destacar o que talvez seja a maior contribuição dessa lei, apesar de ser uma consequência indireta: a gestão pública vai ter que se organizar para obedecer a lei. Não é raro ficar sem uma informação, não pela má vontade do servidor, mas pela falta de acesso que este mesmo tem a ela. Tecnologias mal elaboradas, organização e comunicação deficientes são problemas muito comuns nas instituições públicas. Ou seja, temos que forçar a barra para essa lei pegar e criar uma cultura de pedidos de informações, ainda há muito a se construir!
Nesse sentido, já sonhávamos em criar um “petition generator”, um aplicativo que facilitasse o trabalho de fazer pedidos de informação aos órgão públicos. Eis que nossos amigos ingleses do MySociety já tinham um sistema assim, o Alaveteli, que nós aqui instalamos, traduzimos e adaptamos para a novíssima norma brazuca. Batizamos de Queremos Saber, um sistema que envia o seu pedido para o e-mail oficial da instituição e tanto o pedido quanto a informação fornecida ficam públicos no site, que também conta o prazo de resposta.
 
Mas nem tudo são flores. A lei diz que o pedido tem que ser identificado (art. 10) e saiu, no dia 16 de maio, o Decreto que regulamenta a aplicação da lei no Poder Executivo federal (outros poderes e níveis da federação estão regulamentando também), exigindo que essa identificação seja por fornecimento do número de RG. E qual é o problema? O problema é que nesse Brasilzão afora tem muitas cidades ainda com práticas que remontam ao coronelismo e, com elas, vem o medo. Medo da pessoa ser identificada como provocadora ao buscar transparência pública e sofrer represálias por isso. Sim, isso existe e muito. Há outros pontos também questionáveis na lei e no Decreto, mas o valor do anonimato sem dúvida é um ponto a ser levado para grandes discussões.
* Liane Lira – Transparência Hacker
já fez seu pedido de Informação Hoje? (: já fez seu pedido de Informação Hoje? (: Reviewed by Kembolle Amilkar on segunda-feira, maio 28, 2012 Rating: 5

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